Habite-se: entenda a importância do documento
O habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e que o imóvel pode ser ocupado. Sem ele, não é possível averbar a construção na matrícula, e sem a averbação os bancos em geral não financiam nem aceitam o imóvel como garantia. Cada município define o nome, os documentos e o procedimento (em São Paulo, chama-se Certificado de Conclusão).
- Quem emite: a prefeitura do município onde fica o imóvel.
- Para que serve: comprovar a conclusão da obra e permitir a averbação na matrícula.
- Financiamento: sem construção averbada, o banco avalia só o terreno ou recusa a operação.
- Depois do habite-se: CND da obra na Receita Federal e averbação no cartório.
Como obter o habite-se
- Conclua a obra conforme o projeto aprovado e o alvará.
- Peça a vistoria na prefeitura, em geral pelo portal online do município.
- Apresente os documentos exigidos: alvará, projeto aprovado, ART ou RRT, e em muitos municípios laudos como o do Corpo de Bombeiros.
- Receba o habite-se se a obra estiver de acordo. Se não, a prefeitura indica as correções.
Do habite-se à matrícula
O habite-se sozinho não muda a matrícula. Para a construção aparecer no registro, é preciso:
- CND da obra (Certidão Negativa de Débitos), emitida pela Receita Federal depois da regularização das contribuições previdenciárias da construção
- Averbação da construção no cartório de registro de imóveis, com o habite-se e a CND
Por que o banco exige
No financiamento e no refinanciamento, o imóvel é a garantia. O banco só considera a construção que aparece na matrícula. Se a casa foi construída ou ampliada e não foi averbada, o valor de avaliação considera apenas o que está registrado, e muitos bancos recusam a operação até a regularização.
Imóvel sem habite-se: o que fazer
- Verifique com a prefeitura se a obra pode ser regularizada (alguns municípios têm programas de anistia ou regularização)
- Contrate um engenheiro ou arquiteto para o levantamento e o pedido
- Na compra, negocie o prazo e quem paga a regularização antes de assinar
Veja também
- Quanto custa para averbar um imóvel
- Financiamento para construção
- Taxas do cartório de registro de imóveis
- Refinanciamento imobiliário (home equity)
Fontes: Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4 (averbação de edificação), Lei 8.212/1991, art. 47 (CND de obra) e legislação municipal de obras (em São Paulo, Lei 16.642/2017, Código de Obras e Edificações).
Perguntas frequentes
O que é o habite-se?
É o documento da prefeitura que certifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e que o imóvel pode ser ocupado.
Quem emite o habite-se?
A prefeitura do município onde fica o imóvel, após vistoria. Em São Paulo, o documento se chama Certificado de Conclusão.
Dá para financiar imóvel sem habite-se?
Em geral, não. Sem habite-se não há averbação da construção, e os bancos financiam com base no que está na matrícula.
O habite-se basta para regularizar o imóvel?
Não. Depois dele, é preciso obter a CND da obra na Receita Federal e averbar a construção no cartório de registro de imóveis.
Quanto tempo demora o habite-se?
Depende da prefeitura e da complexidade da obra. Cada município define seus prazos de análise e vistoria.
Imóvel na planta precisa de habite-se?
Sim. A construtora pede o habite-se ao concluir o prédio, e só depois dele o comprador recebe as chaves e o banco faz o repasse do financiamento.