Entendendo o FGTS

A lei trabalhista brasileira conta com uma série de dispositivos de proteção ao cidadão com carteira assinada. Um dos mais importantes é o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que oferece amparo em casos de, entre outros, demissão sem justa causa, extinção da empresa e aposentadoria e que pode, ainda, ser usado em financiamentos.

O Fundo foi criado em 1966 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036 de 1990, que recebeu desde então algumas alterações pontuais. Na prática, o FGTS funciona como uma conta poupança aberta pelo empregador em benefício do empregado. Nela, mensalmente, é depositado o equivalente a 8% do salário do funcionário que trabalha no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em outros regimes de trabalho esse percentual muda – para aprendizes, por exemplo, o valor é 2% do ordenado. Esse depósito é uma obrigação do trabalhador, e por isso não é descontado da folha de pagamento. O montante é recolhido pela Caixa Econômica Federal, se acumulando e rendendo cerca de 3% ao ano. Esse dinheiro é do empregado, mas só pode ser sacado em determinadas circunstâncias.

Ela pode funcionar como uma indenização pelo tempo de serviço, podendo ser sacada em caso de demissão sem justa causa. Outras ocasiões em que o FGTS pode ser retirado são término do contrato por prazo determinado, rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa e por culpa recíproca ou força maior; no caso de a área ter sido atingida por desastres naturais e de o trabalhador ou dependente ter câncer, doença terminal ou ser portador do vírus HIV, entre outros. Após a aposentadoria ou depois dos 70 anos o acesso ao montante também é liberado.

Além disso, os recursos do FGTS podem ser utilizados para a aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional – caso sejam atendidas as condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Para utilizar o dinheiro FGTS na compra de um imóvel, o trabalhador precisa ter acumulado pelo menos três anos de trabalho sob o regime do FGTS.

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