A certidão enfitêutica é usada para informar se o imóvel pertence a alguma instituição pública ou privada e quem é a pessoa responsável pela sua administração. Nesse documento constam também os dados referentes aos pagamentos de impostos inscritos em dívida ativa da prefeitura.
O significado de enfitêutica é a transmissão dos direitos do proprietário sobre um imóvel para uma terceira pessoa, mediante o pagamento de uma pensão anual. Essa pessoa passa a se chamar enfiteuta e tem direito de usar o local como quiser, até colocá-lo em herança — desde que a pensão continue a ser paga.
Essa certidão, que atesta o processo chamado de enfiteuse, funciona como se fosse um aluguel, mas com a diferença de não ter um tempo determinado de contrato. O enfiteuta se torna um administrador do local, mas essa situação só é considerada oficial se estiver registrada em cartório e na prefeitura.
O que significa situação enfitêutica?
Ela geralmente aparece na certidão de situação fiscal do imóvel e mostra a condição do aforamento do imóvel em relação à cidade onde ele está inscrito. Aforamento é um dos sinônimos de enfiteuse, que é quando o direito de uso de um imóvel é passado para uma terceira pessoa.
Mas para que serve a enfiteuse? Ela foi bem útil quando havia muitas terras inexploradas no Brasil, sem donos nem uso. Como elas pertenciam ao governo brasileiro mas não eram ocupadas, a certidão enfitêutica era emitida para que um administrador pudesse tomar conta do terreno.
Ela ainda existe porque os terrenos sob essa condição, como vimos, são transmitidos aos herdeiros. Por outro lado, o governo brasileiro não emite mais a certidão enfitêutica para novos terrenos. Assim, a situação desses imóveis é atualizada de acordo com o surgimento de novos herdeiros.
Como consultar a situação enfitêutica?
Como as escrituras de imóvel e os demais documentos imobiliários são emitidos pelas prefeituras, para consultar a situação enfitêutica do imóvel, procure as administrações municipais. Geralmente são solicitados dados como CPF, CNPJ ou Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).
A consulta enfitêutica é importante para saber se há alguma dívida ativa, como falta de pagamento de impostos. A certidão também mostra se o enfiteuta está pagando a pensão ao proprietário. Esse valor deve ser pago anualmente e pode ser parcelado durante o ano.
Nessa certidão podem constar outros débitos que ainda não foram direcionados para a dívida ativa e podem ainda ser pagos na rede bancária. Demais pendências jurídicas, que ainda não tenham sido resolvidas, podem aparecer na ocasião da emissão desse documento.
Como pagar a dívida ativa?
Dívida ativa é o não pagamento dos tributos (federais, estaduais ou municipais), e essa dívida fica registrada no nome do contribuinte. Aqui falamos de dívidas que podem ser de pessoas físicas como jurídicas. Sob este valor, ainda incidem taxas de juros e multa.
Quando você solicita a certidão enfitêutica, e aparece a informação de dívida ativa, você terá acesso aos tipos de dívida que o imóvel tem. Procure o órgão responsável pela dívida (prefeitura, governo estadual ou federal) para saná-la o quanto antes, para evitar maior incidência de juros e multas.
Há ocasiões em que os governos organizam feirões limpa-dívida, que facilitam o pagamento destes débitos. Geralmente as multas são perdoadas e a taxa de juros é reduzida. Dá até para parcelar a dívida.
Esse imóvel pode ser vendido?
Há uma série de restrições que impedem a venda direta de imóveis nessa situação. Como ele possui uma certidão enfitêutica, existe a necessidade de se passar por alguns procedimentos jurídicos. Em determinadas situações, quando o imóvel pertence à União ou à Marinha (como áreas litorâneas), há a taxa de laudêmio.
Essa taxa é como se fosse uma concessão de titularidade, e a sua cobrança é feita por um percentual do valor do terreno. O laudêmio também pode incidir sobre alguns terrenos pertencentes à prefeitura ou à Igreja Católica. Na dúvida, consulte um advogado para saber se um terreno sob certidão enfitêutica pode ser vendido.
