Na Paraíba (PB), pessoas com deficiência visual têm direito por lei de receber as contas de água, energia elétrica e telefone fixo e móvel com leitura em Braille, gratuitamente. Essa lei está em vigor desde 2011, para garantir a acessibilidade a esses consumidores.
O objetivo da lei é permitir que os consumidores deficientes paraibanos possam conferir mensalmente os seus gastos em detalhes. Embora poucos saibam que têm esse direito, os deficientes podem exigir às prestadoras a emissão das suas faturas em Braille.
Quem deseja receber as contas adaptadas deve entrar em contato com a prestadora de serviços, realizar um cadastro e fazer a solicitação. Se a lei for descumprida, a prestadora será advertida e penalizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Esse é um direito muito comum em vários estados do país. Portanto, vale conferir com as empresas prestadoras do serviço da sua cidade, se a lei está sancionada também para os habitantes locais.
Em alguns lugares, como em Minas Gerais e Pernambuco, outros boletos de pagamentos também estão sendo emitidos em Braille. Procure saber se a lei está sendo cumprida na sua cidade e exija o seu direito.
