A Prefeitura de São Paulo publicou no último dia 13, no Diário Oficial da cidade, o Decreto 56.059, que estabelece novos procedimentos para a expedição eletrônica do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções (SLC). O decreto determina que o alvará abranja a licença de aprovação e execução do projeto, substituindo os antigos alvarás de Aprovação e de Execução.

Excetuam-se das regras de expedição eletrônica os imóveis com inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); projetos que envolvam utilização de outorga onerosa; projetos que envolvam utilização de benefícios de Operação Urbana; e imóveis com área de terreno superior a 400 m², nos casos em que o requerente se enquadre na situação de possuidor, de acordo com o item 2.3 do Anexo I da Lei 11.228, de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei 11.948, de 1995.

 

Fonte: Portal PiniWeb