O que é um distrato?

Quando as partes anulam um contrato firmado, chamamos de distrato. Saiba como funciona


Quando, por algum motivo, um contrato precisa ser desfeito, é necessária a elaboração de outro documento legal que valide esse fim contractual. A isso, damos o nome de distrato.

Além das diferentes causas para o término de um contrato, os distratos são feitos para diferentes situações. Neles é preciso que conste os motivos pelo qual o contrato foi desfeito, e quais as condições para cada uma das partes a partir da tomada de decisão. 

Como funciona um distrato?

Existem duas formas de haver um distrato de contrato: por não cumprimento de uma cláusula – o chamado distrato por resolução –, ou quando uma ou as duas partes não querem mais manter a relação contratual – que chamamos de distrato por resilição.

No distrato por resilição, caso o interesse de rescisão seja apenas de uma das partes, unilateral, é necessário verificar as cláusulas impostas e assinadas no primeiro documento, afinal, dependendo do tipo de contrato, essas cláusulas podem dificultar a realização do distrato.

Qual o tipo mais comum de distrato?

O distrato imobiliário, por exemplo, é um tipo de rescisão de contrato que ficou comum no país nos últimos anos, após atrasos na entrega de imóveis adquiridos na planta. Nesses casos, quando o comprador do imóvel opta pelo distrato devido atraso na entrega, ele deve ser ressarcido em 100% do valor já investido na propriedade.

O distrato de imóveis também pode ser emitido se o comprador simplesmente tiver perdido o interesse no imóvel ou ainda se as condições de financiamento deixaram de ser favoráveis para a compra. 

Nestas situações, tratando-se de uma solicitação de distrato unilateral, e sem descumprimento de cláusulas, as construtoras podem reter de 25% a 50% do valor investido.

Nova lei sobre o distrato imobiliário

A Lei 13.786/18 foi sancionada através de reivindicações do setor imobiliário, após as frequentes anulações de contratos por parte dos compradores. Foi com ela que a porcentagem de 25% de retenção por parte das construtoras foi estabelecida. 

Anteriormente, não havia nenhuma lei que abrangesse os casos e, por jurisprudência, a retenção variava entre 10 e 25% do valor investido.

O aumento foi questionado e gerou preocupação, afinal, os interessados em um imóvel terão cada vez mais receio de assumir uma compra, com condições de perda de investimento tão altas, principalmente quando a compra precisar de um financiamento.

Vale lembrar que a elaboração do distrato só acontece quando o financiamento foi feito junto à construtora. Quando o agente financeiro está à frente do negócio, outros procedimentos devem ser estudados para quitar a dívida, como a portabilidade de financiamento

Como evitar o distrato imobiliário

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