Você sabe o que é execução fiscal? Essa é uma prática usada pelos órgãos do governo para assegurar o recebimento de dívidas ativas, como o pagamento do Imposto de Renda em atraso.
Na prática, o processo de execução fiscal é a resposta que o governo encontrou para conseguir o dinheiro devido. Isso porque, depois de várias cobranças com multas e juros, a execução pode ser o único recurso, o qual permite a tomada de bens.
Para não ser o foco desse tipo de prática, veja a seguir com a Melhortaxa mais detalhes sobre o que é execução fiscal e como agir se receber uma carta de cobrança em casa. Confira.
Detalhes sobre a Lei de Execução Fiscal
Regulamentado pela Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, esse processo visa normatizar a cobrança de todos os impostos e multas cobrados pelo governo. Ou seja, esse é um meio de padronizar as ações públicas quando precisam receber algum pagamento em aberto.
Apesar de essa ser a principal característica dela, o que muitos não sabem é que essa legislação também vale para situações envolvendo multas e rescisão de contratos de qualquer espécie.
Inclusive, a execução fiscal também estabelece uma sequência de atos a serem seguidos pelo governo ao penhorar algum bem, o que é uma informação valiosa se estiver sendo “alvo” de alguma dessas ações.
Como funciona a execução fiscal?
Para quem está envolvido em uma ação de execução fiscal, é importante conhecer as etapas dele para evitar a apreensão dos bens. Essa prática se divide em cinco passos:
- Petição inicial: neste primeiro momento, três meses após o prazo de vencimento do débito, a Certidão de Dívida Ativa será usada para dar início à execução;
- Comunicação e penhora: o devedor receberá um comunicado informando sobre o processo, dando um prazo de até cinco dias para recorrer da ação;
- Recursos do executado: este é o momento de contestar a execução fiscal, já que o devedor tem o prazo de 30 dias para apresentar todos os recursos necessários à defesa dele, como o comprovante de prescrição;
- Expropriação de bens: caso não queira recorrer e entrar com provas contra essa dívida ativa, os bens do devedor poderão ser tomados a qualquer momento;
- Arrematação: nesta última etapa, os bens vão a leilão e são arrematados pelo melhor lance. Contudo, o dinheiro arrecadado irá diretamente para o governo.
Assim, caso não consiga evitar a penhora, lembre-se de que, ao final da execução fiscal, o governo deve apresentar um Título Executivo Extrajudicial, que comprova a realização da cobrança.
Recebi uma execução fiscal, e agora?
Agora que você já sabe o que é execução fiscal, vamos entender melhor o que fazer se chegar esse tipo de cobrança na sua casa? Dessa forma, é possível evitar a perda de bens.
Assim que receber uma carta avisando sobre o início do processo, procure um advogado ou um contador quanto antes. Com isso, será possível conferir a veracidade do valor presente no documento e, caso haja erros, a Certidão de Dívida Ativa pode ser anulada.
Além disso, verifique quanto tempo levou entre o vencimento da dívida e o início da ação judicial. Isso porque a execução fiscal tem prescrição, e cobranças com mais de cinco anos não podem ser realizadas.
Apesar de os erros não serem comuns, isso não quer dizer que não possam acontecer. Portanto, fique atento a todos os detalhes e procure entender o que é execução fiscal para resolver esse processo quanto antes.
