Como funciona um contrato de compra e venda de imóvel?

Documento ajuda a garantir direitos e deveres para a transação imobiliária

O contrato de compra e venda de imóvel é bastante conhecido no Brasil. Mas poucos conhecem as suas implicações e regras. Esse tipo de documento é regido pelo Código Civil e ajuda a formalizar uma transação.

Nesse contrato, estão presentes algumas informações importantes, como: os dados de quem está comprando e vendendo, qual bem está sendo negociado, forma de pagamento, data de entrega e outros detalhes da operação. Entenda melhor esse assunto e conheça os seus direitos!

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O que consta no contrato

O contrato de compra e venda de imóvel é a modalidade em que uma parte se obriga a transferir para outra a propriedade de uma coisa, corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. O Código Civil Brasileiro possui os detalhamentos contratuais para esse tipo de documento no Capítulo I do Título VI, sobre as várias espécies de contrato.

As leis brasileiras definem esse contrato como consensual ou solene, bilateral, comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo.

De acordo com a legislação, o contrato, quando escrito, deverá conter pelo menos o nome completo, endereço, número do CPF e RG do vendedor e do comprador. Além disso, é necessário que haja as especificações e condições gerais do bem negociado, o preço estipulado e a forma de pagamento, à vista ou parcelado — nesse caso, com valor e a data de cada parcela — e detalhes como data e local de entrega.

O contrato de compra e venda de imóveis, na prática, aumenta as garantias de que o bem comprado é o mesmo que será entregue. Nesse sentido, esse documento protege tanto o comprador quanto o vendedor de problemas futuros.

Direitos e deveres

Existem uma série de direitos e deveres, dos dois lados do contrato. Os primeiros dizem respeito aos gastos e responsabilidades antes da transação. Exceto quando há uma cláusula especificando o contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador. Já as de transporte ou entrega do bem, a cargo do vendedor.

O vendedor também costuma responder pelos débitos sobre o bem vendido. Os riscos quanto ao preço ficam a cargo do comprador, enquanto a outra parte se responsabiliza pelos riscos relacionados ao bem. No caso de uma venda à vista, é direito do vendedor não entregar o bem até que o pagamento seja feito.

O vendedor, por sua vez, tem o direito de entregar o bem com as especificações que constam no documento. Caso contrário, algumas “adaptações” devem ser feitas na transação.

Se a área do imóvel não corresponder às dimensões dadas no contrato, o comprador tem o direito de exigir o complemento da área. Se isso não for possível, pode-se reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Por sua vez, caso a área seja maior do que consta no contrato — e o vendedor provar que ignorava a medida exata da área — cabe ao comprador completar o valor correspondente à área “extra”. Nessa situação, também é possível devolver o excesso.

Compra segura

Embora o contrato de compra e venda seja realizado para preservar as partes, isso só é obtido quando os participantes tomam alguns cuidados. De acordo com a Fundação Procon de São Paulo, é importante, antes de assinar esse documento, que alguns detalhes sejam observados:

  • contar com a intermediação de um corretor devidamente registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis);
  • procurar a ajuda de um advogado especializado ou algum órgão de defesa para sanar as dúvidas;
  • observar se o documento segue o modelo de compra de venda com todas as informações presentes;
  • exigir a assinatura do contrato pela outra parte e por duas testemunhas,
  • registrar o documento Cartório de Registro de Imóveis, pois, somente assim, a operação estará garantida.

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Além disso, você pode ler o contrato de compra e venda do imóvel com calma e tirar todas as suas dúvidas sobre a documentação, quando precisar. Aproveite essa comodidade para garantir mais segurança na realização do seu sonho. Simule já as taxas bancárias e conte com a Melhortaxa para te ajudar na solicitação do financiamento!

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