A certidão do FGTS é um direito de todo trabalhador CLT!

Sendo um direito de todo trabalhador com registro na CLT, o FGTS pode ser um aliado importante na hora de financiar a compra de um imóvel

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido a todo trabalhador que possui o contrato sob o regime da CLT. Nesse caso, acompanhar o status do próprio fundo — a fim de saber se a sua empresa está com todos os débitos relacionados em dia — e obter a certidão do FGTS sempre que preciso é importante.

Uma boa justificativa para isso é o fato de que, caso o trabalhador decida comprar um imóvel próprio — financiado ou não —, ele possui a opção de sacar todo o dinheiro contido no seu fundo de garantia. Uma hora ou outra, o benefício pode ser de muita utilidade para quem o tem.

No caso da compra de um imóvel parcelado, para utilizar o saque do FGTS da melhor forma possível, é interessante saber quais taxas mais vantajosas do mercado — e a Melhor Taxa ajuda você com isso!

O que é o FGTS?

Essencialmente, o FGTS é um fundo de garantia financeira em situação de demissão do trabalhador que possuir direito a recebê-lo. Nesse caso, o empregador tem a obrigação de fazer um depósito mensal correspondente a 8% do salário do funcionário — ao qual deve ser feito em uma conta com o nome do empregado na Caixa Econômica Federal.

Por lei, todo valor contido na certidão do FGTS não está atrelado, em hipótese alguma, ao soldo do funcionário — é, portanto, uma obrigação financeira a mais para o empregador. Ao longo dos meses, o valor do fundo aumentará constantemente — garantindo, de certa forma, mais tranquilidade ao trabalhador em relação às finanças.

No entanto, é bom ressaltar que o dinheiro contido no FGTS não pode ser acessado a qualquer momento. Além de casos de rompimento de contrato de trabalho, mais abaixo no texto  será possível entender algumas outras situações em que o funcionário pode sacar a sua quantia.

Quem possui direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

Instituído em 1966, pode-se dizer que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inicialmente, era visto como um benefício, pois, até os anos 90, os empregadores não eram obrigados a contribuir para o fundo. No entanto, a partir dessa década, todos os trabalhadores registrados são obrigados a possuir uma certidão do FGTS.

Por registrado entendemos os empregados que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todo trabalhador urbano ou rural pode realizar o seu serviço de forma registrada — e, consequentemente, ter, todos os meses, uma contribuição do empregador ao seu FGTS.

Trabalhadores avulsos e empregados domésticos também dispõem da mesma possibilidade. Quem não possui direito ao FGTS são as pessoas que decidem trabalhar de forma individual — ou seja, autônoma. Nesse caso, não vigora o regime da CLT — portanto, não há um fundo de garantia ao trabalhador autônomo.

Quando posso sacar o meu FGTS?

Além de como tirar certidão do FGTS, muitas pessoas se perguntam quando é possível sacar o dinheiro. Como dito anteriormente, não é sob qualquer situação que o trabalhador registrado pode ter acesso ao fundo. No entanto, também não é só em caso de demissão que o dinheiro pode ser sacado.

Mesmo ainda sob contrato de trabalho, o empregado que decidir comprar uma casa própria possui, sim, o direito de ter acesso ao dinheiro do fundo de garantia. No entanto, nesse caso, alguns documentos para FGTS deverão ser apresentados para poder exercer do direito ao saque.

Quando há casos de urgência de saúde, o trabalhador também pode se utilizar do dinheiro do fundo de garantia — seja para custear tratamentos ou qualquer outra finalidade. Além disso, no geral, a quantia do FGTS pode ser requisitada em qualquer caso de rescisão de contrato, independentemente da causa.  

Para o empregador: como conseguir a certidão do FGTS e por que pagá-la em dia

Para uma empresa conseguir propiciar aos seus funcionários a certidão do FGTS, um representante deverá se apresentar na Caixa Econômica Federal para realizar um cadastro referente às obrigações do fundo de garantia. Feito isso, um certificado de regularidade poderá ser obtido todo mês pelo empregador.

Para isso acontecer, todos os débitos das contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110 deverão estar quitados. Caso contrário, o empregador fica impedido de participar de eventuais processos de licitações, adquirir empréstimos junto ao banco e até mesmo se mudar para o exterior.

Para as empresas que contratam sob o regime da CLT, é importante que os depósitos sejam feitos todo mês, sem falta alguma. Estando atrelada ao banco, as consequências da certidão do FGTS, como visto no parágrafo acima, trará uma grande dor de cabeça ao empregador caso ele deixe de contribuir.

Como consultar o saldo do FGTS?

Entendendo o FGTS e como ele funciona, é bem provável que o registrado queira saber se a empresa ao qual ele trabalha está com essas contas em dia. Felizmente, qualquer pessoa contratada na CLT consegue checar a sua certidão do FGTS na internet sem muitas dificuldades.

Para emitir a certidão do FGTS, basta entrar no próprio site do fundo para acompanhar a situação. Ao fornecer o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o portal, automaticamente, indicará o status da empresa em questão — caso esteja “regular”, significa que os débitos estão todos em dia.

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